sexta-feira, dezembro 07, 2007

CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

(slides em powerpoint correspondentes à apresentação do Sr. Dr. José Ranito, no CEJ, a 6 de Dezembro de 2007)

Delitos Funcionais
•Móbil económico e ilícito
•Sobre decisões de agentes públicos
•Interesse público inerente ao cargo submetido a interesses de outra natureza

Fim visado pelos intervenientes
Procedimento administrativo:
· conjunto de actos para formação da vontade das autoridades públicas;
· processo necessário para decisão substancialmente legítima;
· independente, isenta, equidistante, submetida à lógica de interesse público – art.º 5º e 6º do CPA.

Actividade delituosa
Energia empregue para transformar o procedimento administrativo numa colecção de actos meramente formal.

Riscos na Administração Pública
I – Risco funcional;
II – Risco Organizacional;
III – Risco de natureza externa;


I. Risco funcional
Dinâmica económica portuguesa assente na construção civil;
Atribuições autárquicas/plano urbanístico;
Licenciamento de construções e loteamentos
Decreto-Lei 380/99, de 22.07, redacção do
Decreto-Lei 310/2003, de 10.12 e Decreto-Lei 316/2007, de 19.09;
Decreto-Lei 555/99, de 16.12, na redacção do
Decreto-Lei 177/2001,de 4.06;

Gestão patrimonial:
bens públicos de domínio privado vendidos numa lógica orçamental de captação de receitas.
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5.11, na redacção do Decreto-Lei n.º 313/80, de 19.08 (Lei dos Solos)

Entidades públicas como sujeitos económicos que adquirem bens e serviços;
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8.06 – actividade administrativa subjacente à elaboração de cadernos de encargos e especificações que presidem à apreciação e adjudicação.

II. Risco organizacional
Processo de decisão repartido por várias instâncias;
Burocratização dos serviços;
Colegialidade das decisões;
Serviços verticalmente politizados;
Estes factores potenciam:
· Decisões amparadas tecnicamente;
· Técnicos e decisores (fundamentais) protegidos pelo “iter processual”;
· O processo não evidencia o domínio da decisão final, para além do domínio processual.

III. Riscos de natureza externa
Interesses económicos ditados pela celeridade – investimento em meios que estimulem a decisão administrativa no tempo e na substância;
Sistemas partidários/interesses económicos – actores políticos escolhidos pela proximidade a centros de poder;
Financiamento partidário
Factores que conferem dinâmica de “organização” aos delitos económicos financeiros – desaparecimento do paradigma da corrupção como fenómeno dirigido ao enriquecimento meramente individual.
Factor externo residual: reacção Judicial administrativa - nulidade como excepcional – art.º 133 do CPA.
Relação “jurídica” delituosa
- interacção do agente público com terceiro;
- formação da vontade pública em submissão a lógica de contrapartida económica e financeira;
- fim pretendido: desvio do acto nos resultados: fim público eliminado pelo fim privado, dos próprios ou de terceiros.

Crimes convocáveis
- Código Penal e Lei 34/87, de 16.07 (Lei 108/2001)


Corrupção – 372º a 374º do Código Penal e 16º a 18º da Lei 34/87.
Tónica: elemento subjectivo – intenção de vantagem, solicitada, prometida ou satisfeita;
Discricionaridade / poder vinculado do acto praticado –Ac. Relação mencionado no Ac. 553/2003 do TC.
sem enquadramento funcional: 373º/2, do Código Penal e 17º/2, da Lei 34/87 – financiamento de campanhas políticas– Lei 19/2003, arts. 7º, 16º/1, al. c) e d e 3?

Participação económica em negócio – 377º do Código Penal e 23º da Lei n.º 34/87.
Tónicas:
natureza do acto: negócio jurídico – 377º/1, do Código Penal/ acto jurídico civil – 377º/2 do Código Penal;
enquadramento funcional: exercício de competência legal para a prática do acto.
elemento subjectivo: intenção de vantagem.
resultado: com prejuízo dos interesses funcionalmente protegidos (377º/1 do Código Penal); sem prejuízo dos interesses funcionalmente protegidos (377º/2, do Código Penal) – negócios consigo próprio – 23º/2, da Lei 34/87.

Prevaricação – 369º do Código Penal e 11º da Lei 34/87
Tónica no Código Penal
crime contra direito/realização da justiça – processos de natureza jurisdicional, contra-ordenacional ou disciplinar;
elemento subjectivo: condução dolosa contra direito, com intenção de benefício
ou lesão é agravado – 369º/2.
Lei n.º 34/87:
crime contra direito (noção alargada de processo) – Ac. proferido no processo 46747, de 29.02.1996.
elemento subjectivo específico: intenção de benefício (próprio ou terceiro) ou prejuízo (terceiro)

Abuso de poder – art.º 382º do Código Penal e 26º/1 da Lei n.º 34/87
Tónica: elemento subjectivo específico – benefício (próprio ou terceiro) ou prejuízo (terceiro);
26º/2, da Lei 34/87 – concessão fraudulenta ou celebração de contrato em benefício de terceiro ou prejuízo do Estado.

Trafico de influência – art.º 335º do Código Penal
Tónica: intenção de vantagem: solicitada, prometida ou satisfeita;
para influência de decisão junto de entidades públicas (ausência de intervenção funcional na decisão pretendida)

Perturbação de arrematações – art.º 230º do Código Penal
Tónica: liberdade na formação de preços em concursos públicos.

Branqueamento – art.º 368-A, do Código Penal e art.º 1º/1, da Lei n.º 36/94, de 29.09.
Dissimulação das vantagens que serviram de instrumento à prática de ilícitos.
Investigação

Meios de detecção:
Denúncias;
Inspecções da administração Central (IGAT/IGF), Tribunal de Contas, Entidade Fiscalização de Contas de Partidos Políticos;
Comunicações preconizadas pela Lei 11/2004.
(Polícias Municipais para o urbanismo)

Dificuldades:
sofisticação do fenómeno criminal;
dissimulação da prática do crime
interposição de entidades fictícias em relação aos intervenientes do crime;
instrumentos financeiros com aplicações transnacionais;
criação de instrumentos jurídicos simulados
perda do carácter imediato da contrapartida – definição do momento oportuno para a investigação “óptima”;
dificuldade na fixação do momento do acordo de vontades que desencadeia a prática dos ilícitos administrativos
obsolescência dos meios tradicionais de investigação;
reactividade do combate e não proactividade
exigências de apreciação de prova não superadas pelo legislador/aplicador de direito.

Necessidades de superação:
meios de informação – aproximação da investigação ao momento em que se firma a transacção;
actualidade/efectividade na intervenção das entidades fiscalizadoras.

ao nível da Lei Penal substantiva/prática judiciária:
cultura do elemento subjectivo específico
associação de intenção à existência de contrapartida;
insuficiência do processo administrativo anómalo como revelador de intenção;
critérios naturalistas/civilistas na apreciação do acordo de vontades (compromisso de silêncio)

obtenção de Prova
•Buscas;
•Consulta de dados de transacção (dificuldades de articulação com o registo civil);
•UIF – Decreto-Lei 93/2003.
•NAT – Lei n.º 1/97, de 16.01
•Apoio em Peritos – parecer PGR