terça-feira, julho 03, 2007

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS NUMA PERSPECTIVA JUDICIÁRIA

(Slides para powerpoint de Jorge Rosário Teixeira, para a sessão de 29 de Junho de 2007 no Centro de Estudos Judiciários)

TIPOS PENAIS
CONSTRUÇÃO
REENVIO PARA CONCEITOS FISCAIS/ CONCEITOS DE DIREITO PENAL
§DESVALOR DAS CONDUTAS / CENSURA DAS INTENÇÕES
§DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS / OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL


TIPOS PENAIS
CLASSIFICAÇÃO
§CRIMES TRIBUTÁRIOS COMUNS
§CRIMES ADUANEIROS
§CRIMES FISCAIS
§CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL


CRIMES TRIBUTÁRIOS COMUNS
BURLA TRIBUTÁRIA
ART. 87º RGIT / ART. 217º CP
FRUSTRAÇÃO CRÉDITOS
ART. 88º RGIT / ARTS. 227º e 229º CP
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ART. 89º RGIT / ART. 299º CP
DESOBEDIÊNCIA
ART. 90º RGIT / ART. 348º CP
VIOLAÇÃO DE SEGREDO
ART. 91º RGIT / ART. 383º CP

CRIMES FISCAIS
§FRAUDE FISCAL
ARTS. 103º e 104º RGIT / ARTS. 217º e 218º CP
§ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
ART. 105º RGIT / ART. 205º CP


REFERÊNCIAS DE DIREITO PENAL CLÁSSICO
FRAUDE / BURLA
ACTIVIDADE / RESULTADO
DISTORCER REALIDADE / ENCENAÇÃO
OBTER GANHO / CAUSAR PREJUÍZO
VIOLAR REGRAS / FORMAÇÃO DA VONTADE

REFERÊNCIAS DE DIREITO PENAL CLÁSSICO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ART. 89º RGIT = ART. 299º CP
-GRUPO DE INDIVIDUOS
-ESTRUTURA INTERNA ESTÁVEL
-SEM PRÉ-DETERMINAÇÃO TEMPORAL
-DIRIGIDA À PRÁTICA DE CRIMES
-REPARTIÇÃO ESTANQUE DE TAREFAS
CRIMINALIDADEORGANIZADA
DEFINIÇÃO - GRUPO ESTRUTURADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES, COM CAPACIDADE DE ACTUAÇÃO INTERNACIONAL E DE INTRODUÇÃO DOS GANHOS NA ECONOMIA LEGÍTIMA


REGIME JURÍDICO PROCESSUAL
LEI 5/2002, DE 11 DE JANEIRO – QUEBRA DE SIGILOS, RECOLHA DE SOM E IMAGEM, CONTROLO CONTAS
INFRACÇÕES ECONOMICO FINANCEIRAS
BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS ILÍCITAS

REFERÊNCIAS DE DIREITO PENAL CLÁSSICO
FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS
ART.88º RGIT …. ARTS. 227º e 229º CP
-ELEMENTO COMUM: DIMINUIÇÃO INTENCIONAL
DE PATRIMÓNIO
-CONHECER A LIQUIDAÇÃO OU A INSOLVÊNCIA
-OCULTAR / DISSIMULAR PATRIMÓNIO
-OCULTAR PATRIMÓNIO ORIUNDO DE CRIME FISCAL CONSTITUI CRIME DE BRANQUEAMENTO


REFERÊNCIAS DE DIREITO PENAL CLÁSSICO
NÚMERO DE CRIMES
- MOMENTO DA DECLARAÇÃO FISCAL
-ART. 30º-1 CP – NÚMERO DE TIPOS DE CRIME OU DE VEZES QUE O MESMO TIPO DE CRIME FOR PREENCHIDO PELA CONDUTA DO AGENTE
-ART. 103º-3 RGIT – EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE OPERA EM FUNÇÃO DOS VALORES QUE DEVAM CONSTAR DE CADA DECLARAÇÃO FISCAL
-CRIME UNITÁRIO COMPLEXO


REFERÊNCIAS DE DIREITO PENAL CLÁSSICO
AUTORIA
-ART. 26º CP – DEFINIÇÃO – QUEM EXECUTA, QUEM USA OUTREM PARA EXECUTAR, QUEM COMPARTICIPA, QUEM DETERMINA OUTREM A PRATICAR O CRIME
-ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM
ART. 6º RGIT = ART. 12º CP
RESPONSABILIDADE DOS GERENTES E REPRESENTANTES DE FACTO
-RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
ART. 7º RGIT = ART. 3º DL 28/84, DE 20 JANEIRO
VINCULADAS PELOS ORGÃOS E REPRESENTANTES
REAL DEFINIÇÃO DO INTERESSE COLECTIVO


CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
§DEDUZIR A OUTRÉM PRESTAÇÃO TRIBUTÁRA
§NÃO ENTREGAR O VALOR DEDUZIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
§SEM NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO PESSOAL
§A FORMA COMO A PRESTAÇÃO ENTRA NA ESFERA DO AGENTE

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
§CONDIÇÕES MATERIAIS DE PUNIBILIDADE NOVO ART. 105º - 4 B) RGIT
§CRIME DE RESULTADO
§COMPARAÇÃO COM A FORMA DO CP
§NÚMERO DE CRIMES
§CRIME CONTINUADO

CRIME DE FRAUDE FISCAL
§CONDUTAS ILEGÍTIMAS
§VISEM A NÃO LIQUIDAÇÃO OU
§VISEM A NÃO ENTREGA/PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO OU
§VISEM REEMBOLSOS/OUTRAS VANTAGENS PATRIMONIAIS
§CAUSAR DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

FRAUDE FISCAL
CONDUTAS ILEGÍTIMAS
-OCULTAR / ALTERAR FACTOS OU VALORES QUE DEVIAM SER DECLARADOS EM SEDE DA CONTABILIDADE
-OCULTAR FACTOS OU VALORES QUE DEVAM SER REVELADOS À ADMINISTRAÇÃO FISCAL
-SIMULAR ALTERAR TOTAL OU PARCIALMENTE O NEGÓCIO VERDADEIRO QUANTO AO VALOR, À NATUREZA OU ÀS PESSOAS (OCULTAR DEIXANDO ALGO DIFERENTE NO MESMO LUGAR)
-ART. 240º e 241º do CC A FACTURAÇÃO FALSA COMO UMA
FORMA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E A DECLARADA


FRAUDE FISCAL
INTENÇÃO / RESULTADO
-O PROPÓSITO DO AGENTE VAI ALÉM DA CONDUTA NECESSÁRIA PARA CONSUMAR O CRIME
-INTENÇÃO – obter vantagem patrimonial
-ACÇÃO – condutas ilegítimas tipificadas

-CRIME DE RESULTADO CORTADO
(CRIME DE TENDÊNCIA INTERNA TRANSCENDENTE)


FRAUDE FISCAL
CONSEQUÊNCIAS DA NATUREZA DE CRIME DE RESULTADO CORTADO:
-BEM JURÍDICO VISADO PELO LEGISLADOR
(tutela do direito da administração à verdade fiscal)
-RESULTADO LESIVO RELEVA APENAS NA PUNIBILIDADE e MEDIDA DA PENA
-LIQUIDAÇÃO NÃO É ELEMENTO DA CONSUMAÇÃO
-PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
(não aplicação do art. 21º-3 do RGIT)


FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
A DIMENSÃO INTERNACIONAL
ART.104º-1 e 2 do RGIT
-A FORMA BASE DO CRIME QUALIFICADO
Art. 104º-2 do RGIT
-CONCURSO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICATIVAS MODIFICATIVAS
Art. 104º-1 do RGIT
-EM FUNÇÃO DE : qualidade de terceiros, documentos forjados, abuso de territórios de tributação reduzida
Art. 104º-1 d) e f) e 2 do RGIT


FRAUDE FISCAL
CONCURSO DE CRIMES
Arts. 10º e 104º-3 do RGIT e acórdão 3/2003
-Fraude Fiscal e Falsificação
Factos das alíneas d) e e) do nº1, mas também nº 2 do art.104º do RGIT
-Fraude Fiscal e Burla
O Estado como ofendido em diversas vertentes
-Fraude Fiscal e Burla Tributária
Modos diversos de ataque aos mesmos interesses
A burla implica a verificação de engano e de dano


TIPOS PENAIS e MODUS OPERANDI
§FACTURAS FALSAS
§CARROUSSEL IVA
§CRUZAMENTO FACTURAS
§TRIANGULAÇÃO COM OPERADORES FICTÍCIOS INTERNACIONAIS